TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Associação de produtores processou o Banco do Brasil denunciando a prática e pedindo indenização bilionária

Resíduo será pago a dependentes habilitados à pensão por morte ou herdeiros mediante autorização judicial ou pela apresentação de escritura pública de partilha

A partir de 24 de fevereiro, passarão a valer as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista.