A atualização dos valores é calculada de acordo com a taxa básica de juros da economia (Selic)

“Contribuinte de direito” é quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo

A falta de uma resposta clara traz insegurança para os trabalhadores e as empresas.

A restituição ficará disponível no banco por um ano.

A grande maioria da doutrina e da jurisprudência afirma categoricamente que esse instituto possui natureza mercantil e que, por isso, não seria salário