Base: art. 85 da Instrução Normativa SRF 247/2002.

Já existem mais de 1,2 milhão de profissionais registrados na categoria

A restituição fica disponível no banco por um ano.

O reclamante relatou que, em razão da distância entre a portaria da empresa e o real local da prestação de serviços, gastava dez minutos, para somente então registrar o ponto

O relator destacou que a empresa reconheceu a prestação de serviços, mas negou o vínculo empregatício.