Apesar de a publicação ocorrer em 2-5-2012, as novas normas entram em vigor em 45 dias após a sua publicação.

Pelo texto, o programa será destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte.

O artigo 944, parágrafo único, do Código Civil autoriza a redução da responsabilidade nesses casos.

Mas, e quando o trabalho não é realizado de forma diária, mas sim à base de dois dias por semana e, ainda, por poucas horas?

De acordo com a Receita, a mensagem será remetida sempre que a restituição for disponibilizada para resgate.