No entanto, a norma trouxe uma simplificação na entrega dos pedidos pelos fabricantes.
Nos primeiros 90 dias, a fiscalização não poderá autuar as empresas, apenas orientar.
Para especialistas, reajuste não compensa diante da perspectiva de uma inflação bem superior a 6%
Lei nº 12.468/2011 - DOU 1 de 29.08.2011
Ocorre que, no âmbito das relações de trabalho, essa direção nem sempre é observada e o empregador, sem qualquer fundamento, recusa o documento.