O benefício foi criado na década de 60 para estimular as exportações e a formação de reservas cambiais.

Quanto ao 13º salário, o ministro ressaltou que o artigo 3º da Lei 4.090/62 determina o pagamento dessa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa.

A fraude é antiga conhecida da Justiça do Trabalho.

O relator deu razão à União e lembrou um caso parecido apreciado pela Turma.

O cálculo da base tributária efetiva, feito com a ajuda de um consultor ou contador, ajuda a fazer projeções com base em outras modalidades de tributação".