Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.
Na última segunda-feira (10), a Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituições, que será pago amanhã (17).
A decisão com a revogação da medida deve ser publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico.
Também estão inclusos lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008
No ano passado, a fiscalização da Receita Federal bateu recorde, ao atingir um montante de R$ 116 bilhões (que por ainda ser recuperado vira crédito tributário).