Patrões que optarem por não dividir o pagamento têm até 20 de dezembro

As súmulas são importantes porque todos os conselheiros devem adotá-las.

Os ministros entenderam que “a personalidade voltada para o lucro” não é fundamento jurídico para aumento de pena.

Instrução Normativa 61

A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista.