As soluções têm efeito legal apenas para quem a faz, mas servem de orientação aos contribuintes sobre a interpretação do Fisco. Os créditos de PIS e Cofins podem ser usados pela empresa para abater de tributos federais a pagar.

Autuações somam R$ 6,4 bilhões, mas empresas negam a possibilidade de punição

As obrigações tributárias e o cumprimento das normas, porém, são apenas parte da questão.

Todos alegaram nos processos que, apesar de receberem as férias, as empresas não os deixavam usufruir.

As referidas multas já estão de acordo com as novas disposições trazidas pelo artigo 8º da Lei 12.766/2012.