Neste caso, o início da contagem do prazo prescricional ocorre após a citação.

Essa diferença de alíquotas, entre a determinada pelo Simples e na prática, é devido à existência de regras legais estabelecidas por cada estado, de acordo com o estudo.

A necessidade de revisão foi identificada principalmente como consequência da emissão de vários novos pronunciamentos, que trouxeram alterações com reflexos em outros.

A Receita Federal regulamentou a lei que criou esses novos métodos, obrigatórios desde janeiro, especialmente para commodities.

Para a OAB, a lei extrapola os critérios definidos na Constituição Federal sobre a limitação do poder de tributar.