De acordo com o ministro, ainda não é possível adiantar quais novos setores da economia devem ser beneficiados com políticas de desoneração fiscal.

É a primeira decisão administrativa favorável que se tem notícia sobre o tema.

termos do artigo 2º da Medida Provisória 609/2013

O artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) condiciona a validade do instrumento coletivo à entrega de cópia do acordo para que seja feito o registro no ministério.

A Turma julgou favoravelmente o recurso de uma empregada que insistia no pagamento de adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos (resíduos de fezes e de urina) durante o contrato de trabalho.