Segundo alegou a ré, o empregado estava autorizado a pegar um veículo de propriedade da empresa em uma oficina próxima da casa dele, mas apenas na segunda-feira.

Outros setores da economia como tecnologia da informação, agroindústria e construção civil também passam por situação semelhante

O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o que leva a estagnação ou diminuição da produção nacional.

Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros decidiu rejeitar um recurso da Procuradoria do Distrito Federal que pedia a cobrança do imposto.

O Fisco estabeleceu, por meio da solução, que desde 1º de janeiro, a empresa deve recolher a contribuição previdenciária substitutiva em função de sua atividade principal .