Caso isso ocorra, essa cláusula poderá ser declarada sem efeito pela Justiça.

Na inicial, o trabalhador afirmou ter sido impedido de utilizar o plano de saúde por conta da conduta arbitrária da empregadora, já que seu contrato estava apenas suspenso.

Além de extinguir o Regime Tributário de Transição (RTT), a medida provisória reabriu o Refis e criou parcelamentos para disputas tributárias ainda em discussão no Judiciário.

A nova medida simplifica o regime aduaneiro, facilitando a realização de eventos no país