Um empregado ajuizou ação contra sua ex-empregadora, pleiteando a retificação de sua CTPS, para constar a data real de sua admissão e pedindo o pagamento das parcelas referentes a esse período não registrado.

Pelo Regulamento (art. 53), a empresa pode solicitar até 2 (dois) reparcelamentos.

Desta forma, a quota vencível em 30/08/2013 deverá ser acrescida de 2,93% de juros.

Como a empresa havia aderido ao Refis, não vimos mais razão para efetuar novos depósitos.

O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica que manufaturar bens no país.