Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral do 2º semestre de 2008 entregues em 08/10/2009

Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de setembro/2013, admitiram, demitiram ou transferiram empregados.

Contraf considerou reajuste muito baixo e pretende intensificar paralisação.

Novas regras podem vir com a aprovação do novo Código Comercial, cujo anteprojeto é discutido em comissão de juristas do Senado.

Os efeitos da IN 1.397 só produzirão efeitos a partir de 2014, e não mais sobre 2008, como defendiam os técnicos da Receita Federal.