A intenção do Fisco de tributar a distribuição de lucros das empresas é o atual assunto do meio jurídico.

A tributação monofásica consiste em destacar a incidência do tributo em uma determinada fase da cadeia de um produto ou serviço.

A busca on-line no sites da secretárias públicas também é restritiva e deve ser feita por estados da federação, explica a advogada.

Na hipótese de mera revenda, não há industrialização. Neste caso, não haverá preenchimento e entrega de FCI.

Foi o que aconteceu com uma bancária, que buscou a Justiça do Trabalho requerendo a sua reintegração no emprego.