Os estudos para esta medida encontram-se em andamento no Confaz, que reúne representantes da Receita Federal e dos estados.

Instrução Normativa RFB 1.469/2014

Ministério da Fazenda concordou em receber a proposta de um novo sistema tributário elaborada pelos representantes do setor

Conforme o relator, é consenso a necessidade de revisão da lei, que vigora desde 1971.

O juízo de 1º Grau, através do sistema BACEN-JUD, bloqueou e penhorou o valor depositado na conta bancária do sócio da empresa executada no processo.