Especialista em Direito Tributário aponta detalhes que necessitam de atenção

O dinheiro será depositado no banco no próximo dia 16. Todas as declarações foram processadas, conforme a Receita.

O advogado destaca que obrigação acessória é respaldada não só pela Lei 12.546, mas por Decreto, Portaria, Instrução Normativa e duas Portarias Conjuntas.

Segundo a legislação que entrará em vigor, as multas por atos ilícitos de corrupção serão pesadas independentemente da culpa das pessoas jurídicas.

São mais de 3,5 milhões de microempresários inadimplentes no Brasil