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STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil aponta que Reforma vai onerar a grande maioria dos produtores

Empresas precisam revisar integrações e infraestrutura de TI para o novo modelo tributário

Retenção semestral do imposto de renda em fundos de investimento pode ser compensada por empresas do Lucro Presumido e Lucro Real, conforme as regras vigentes