Ato Declaratório Executivo Cofis 42/2015
Essa é a terceira norma da Receita Federal oferecida à sociedade para recebimento de sugestões.
A proposta visa aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com o objetivo de diminuir os encargos para vendas realizadas pelas instituições para angariar fundos, por exemplo.
Mas daí a reconhecer que a situação causou dano moral ao trabalhador, vai uma longa distância
A medida entrará em vigor em 1º de setembro de 2015