Para o TRT, a previdência privada constitui complemento de renda, e não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar.

ECD e FCont

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica

Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa

Portaria publicada nesta sexta-feira define ainda que os processos se adéquem à Lei de Acesso à Informação