A redação anterior previa multa no mesmo percentual, porém calculada sobre o crédito objeto da declaração de compensação não homologada.

Na tentativa de elevar a arrecadação, governo pretende publicar uma Medida Provisória para permitir que empresas devedoras parcelem as dívidas em cinco vezes

O Sped é composto por diversos projetos, como o eSocial, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Sped Contábil, Sped Fiscal, CT-e, FCONT, EFD-Contribuições e ECF.

Os riscos para se exercer a profissão hoje são inúmeros, diante de tantas práticas ilegais, afinal, conforme a sociedade cresce, há também um crescimento acelerado da violência e da criminalidade, principalmente no Brasil.

A sentença concluiu que seria impossível opor à endossatária questões relativas à constituição do débito.