Na ação trabalhista, a reclamada, uma empresa do ramo da mineração, foi condenada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade e reflexos.

Para a Receita, a medida "visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados"

Os créditos de prejuízo fiscal somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios.

Para aderir ao PPE, a empresa precisa registrar acordo coletivo específico com os trabalhadores

É notório: o ICMS é hoje o mais complexo aspecto do sistema tributário brasileiro.