Em outubro de 2000, a lei 10.034 modificou as restrições de acesso ao Simples, autorizando que creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental optem pelo sistema.

Governo decide diminuir o número de ministérios para dar sinal de austeridade

A autora alegou que só soube do fato quatro anos mais tarde e que o instituto, apesar de saber do equívoco, não anulou o erro.

A empresa havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a efetuar o depósito do fundo desde a data em que o empregado foi aposentado por invalidez

Pena, de 0,33% por dia, é devida pelo patrão que não pagou a contribuição previdenciária até o dia 7 do mês seguinte