Há determinações dispostas por lei para a declaração dessas informações e há também um prazo a ser respeitado: neste ano de 2015, a DEFIS tem que ser feita até 31 de março.

Para as outras sociedades empresárias a ECD é facultativa.

Presidência envia texto para o Congresso que muda alíquota de contribuição para 56 setores

A decisão se deu em recurso de revista de um ceramista que trabalhou na empresa entre 2003 e 2010

Foi publicado hoje (20.03.2015) no Diário Oficial da União, o seguinte enunciado de súmula vinculante do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF):