Solução de Consulta Disit/SRRF 6.021/2015

É o princípio da continuidade da relação de emprego que prevalece no Direito do Trabalho (Súmula 212 do TST).

Declarações devem ser enviadas para que microempreendedor não seja multado ou tenha seus benefícios suspensos

Quanto mais os negócios estiverem integrados aos novos modelos, melhor.

Proposta da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) estabelece o fim da cobrança de valor fixo mensal do Imposto Sobre Serviços para gerar receita extra de R$ 6 bilhões aos municípios