O drawback é um regime que restitui ao exportador os impostos alfandegários cobrados pela importação da matéria-prima utilizada na fabricação do produto exportado.
Portaria MF nº 1.713/2016 - DOU 1 de 23.12.2016
PIS/PASEP: quem perder o prazo só poderá sacar o benefício com ação judicial
O programa será disponibilizado pela Receita Federal do Brasil a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.
Resolução CGSN nº 94/11