Comissão vai ajustar o Código de Ética Profissional para adequá-lo ao mercado

A ação questiona, entre outros pontos, a previsão de indenizações trabalhistas lastreadas pelo salário do trabalhador

Ato Declaratório Executivo Coana n° 19/2017

Instrução Normativa RFB 1.712/2017

Receita Federal altera regras de compensação de valores pagos indevidamente por empresa optante pelo Simples Nacional