Uma pergunta que por vezes poderá surgir em casos mais específicos das empresas é qual a correta distinção entre uma industrialização por encomenda e como ela deve ser tributada. A resposta nesse caso está nos conceitos existentes hoje no regulame

Cerca de 54% dos microempreendedores individuais entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) ano-calendário 2017 à Receita Federal.

E esse problema não é só das empresas menores

No âmbito tributário, temos diversas questões que precisam ser apreciadas pelo judiciário

Sistema Normas é a fonte de pesquisa dos principais atos administrativos editados pela Receita Federal