A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional

O CARF decidiu, por maioria de votos, manter a incidência de IRRF sobre os rendimentos distribuídos por um FII a seus cotistas

A Receita Federal publicou, nesta 3ª feira (27.jan.2026), a Solução de Consulta nº 3.008, que esclarece as regras para a aplicação do percentual reduzido de presunção

O portal da NFe publicou, nesta 4ª feira (28.jan.2026), o Informe Técnico 2025.002 v.1.40

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, nesta 3ª feira (27.jan.2026), o Despacho Nº 3, que institui os Convênios ICMS nº 4 e nº 5