São alvos contribuintes com dívidas superiores a R$ 1,5 milhão, relativas a seis períodos dos últimos 12 meses

Ministros entenderam que os adicionais perderam a eficácia após a publicação da Lei Complementar (LC) 194/2022

Ministros aplicaram tese do STF para garantir que o negociado prevalece sobre o legislado

Corte confirmou que assinaturas eletrônicas sem certificação oficial podem ser válidas, conforme critérios legais e tecnológicos

Revisão de processos, segurança no acesso ao Gov.br e uso estratégico da declaração pré-preenchida ganham protagonismo na preparação para a próxima temporada