Estrutura com empresas em nome de familiares para fracionar receitas levou à cobrança de tributos e contribuições após reclassificação fiscal

Decisão reforça que o fato gerador ocorre com a disponibilidade jurídica da renda, ainda que valores tenham sido desviados por terceiros

Envio deve ser feito mesmo sem retenção de imposto, conforme orientação do manual do sistema

Norma inclui ajustes na declaração do adicional da CSLL e reforça integração com a DCTFWeb

Com a obrigatoriedade em vigor, pessoas físicas e empresas não contribuintes do ICMS devem emitir a DC-e antes do início do transporte sempre que não houver exigência de nota fiscal