Fone:
55 (21)99641-8642
55 (21)99641-8642
Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
|
Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 21 DE 09/06/2026Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 10/2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
Portaria SAF/MDA Nº 365 DE 08/06/2026Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
Ato COTEPE/ICMS Nº 17 DE 09/06/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Instrução Normativa BCB Nº 742 DE 09/06/2026Divulga a versão 8.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Ato COTEPE/PMPF Nº 16 DE 09/06/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 14/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Portaria MME Nº 137 DE 08/06/2026Estabelece as diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Portaria RFB Nº 693 DE 08/06/2026Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica.
Decreto Nº 12995 DE 08/06/2026Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 45 DE 08/06/2026Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1332/2025, que altera o Decreto-Lei Nº 9760/1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
